Pular para o conteúdo
Direitos ao Saber

Glossário jurídico

Glossário jurídico com os termos do Direito explicados em linguagem simples: usucapião, prescrição, habeas corpus, aviso prévio e muito mais.

24 termos explicados

A

Alimentos
Direito de Família
Valor pago para garantir o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos e, em certos casos, ex-cônjuges e parentes. É o que popularmente se chama de pensão alimentícia.
Arras
Direito Civil
São valores ou bens entregues por uma parte à outra na celebração de um contrato, como sinal de garantia — podendo ser confirmatórias ou penitenciais.
Aviso prévio
Direito do Trabalho
Comunicação feita com antecedência por quem decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, para que a outra parte possa se organizar. Dura 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias.

B

Boa-fé objetiva
Direito Civil
É o padrão de conduta leal, cooperativa e transparente exigido das partes em uma relação jurídica, mesmo antes e depois do contrato.

C

CBS e IBS
Direito Tributário
Os dois novos tributos sobre o consumo criados pela Reforma Tributária: a CBS (federal) e o IBS (dos estados e municípios), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS de forma gradual.
Cessão de crédito
Direito Civil
É a transferência do direito de cobrar uma dívida do credor original para um terceiro, sem precisar do consentimento do devedor — apenas de sua notificação.
Cláusula penal
Direito Civil
É a multa contratual fixada previamente pelas partes para o caso de descumprimento ou atraso na obrigação, com função de reforçar o cumprimento e indenizar o credor.
Contrato de adesão
Direito do Consumidor
Contrato cujas cláusulas são definidas antes por uma das partes, em geral a empresa, sem que a outra possa discutir o conteúdo. É comum em bancos, planos de saúde e serviços de internet.

D

Dação em pagamento
Direito Civil
É o acordo pelo qual o credor aceita receber, para extinguir a dívida, uma prestação diferente daquela que havia sido originalmente combinada.
Direito de arrependimento
Direito do Consumidor
Direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora da loja física, como na internet ou por telefone, em até 7 dias, sem precisar dar explicações e com devolução do valor pago.

H

Habeas corpus
Direito Constitucional
Ação que protege a liberdade de locomoção de quem está preso, ou ameaçado de prisão, de forma ilegal ou com abuso de poder. É gratuita e pode ser pedida por qualquer pessoa em favor de outra.

J

Justa causa
Direito do Trabalho
Dispensa aplicada pelo empregador por falta grave do empregado, como desonestidade ou abandono de emprego. Nesse caso, o empregado perde alguns direitos que teria numa demissão comum.

L

LGPD
Direito Digital
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): regras sobre como empresas e órgãos podem coletar, usar e guardar dados pessoais, e sobre os direitos de quem é dono desses dados.

M

Marca
Propriedade Intelectual e Marcas
Sinal que identifica e diferencia produtos ou serviços no mercado, como um nome, uma logomarca ou uma combinação dos dois. O registro no INPI garante o direito de uso exclusivo.
Medida protetiva de urgência
Direito Penal
Decisão judicial rápida que protege mulheres em situação de violência doméstica, por exemplo proibindo o agressor de se aproximar ou de entrar em contato com a vítima.
Mora
Direito Civil
É o atraso injustificado no cumprimento de uma obrigação, quando a prestação ainda é útil ao credor — diferente do inadimplemento absoluto, em que a prestação perdeu sua utilidade.

N

Novação
Direito Civil
É a substituição de uma dívida antiga por uma nova, com a intenção expressa de extinguir a obrigação original (animus novandi).

O

Obrigação
Direito Civil
É a relação jurídica entre credor e devedor pela qual este se compromete a cumprir uma prestação de dar, fazer ou não fazer, garantida pelo seu patrimônio.

P

Prescrição
Direito Civil
Perda do direito de exigir algo na Justiça porque o prazo previsto em lei para isso acabou. O direito em si continua existindo, mas deixa de poder ser cobrado judicialmente.

S

Solidariedade passiva
Direito Civil
É a situação em que dois ou mais devedores respondem, cada um, pelo pagamento integral de uma mesma dívida, podendo o credor cobrar o total de qualquer um deles.
Sub-rogação
Direito Civil
É a substituição do credor por quem paga a dívida em seu lugar, transferindo a essa pessoa os direitos e garantias que pertenciam ao credor original.

T

Tributo
Direito Tributário
Pagamento obrigatório em dinheiro que a lei cria para financiar o Estado. Não é multa: não nasce de um ato ilícito, e sua cobrança segue regras fixadas em lei.

U

Usucapião
Direito Civil
Forma de adquirir a propriedade de um bem, como um imóvel, por usá-lo como dono durante muito tempo, de forma contínua, sem oposição de ninguém e cumprindo os requisitos da lei.

V

Vício do produto
Direito do Consumidor
Defeito de qualidade ou quantidade que deixa o produto impróprio para uso ou diminui seu valor. A empresa tem 30 dias para consertar; depois disso, o consumidor pode escolher outra solução.

Usamos apenas cookies essenciais para o site funcionar, sem publicidade nem rastreamento. Saiba mais

Instale o Direitos ao Saber na tela inicial para acesso rápido, mesmo offline.

Instale o Direitos ao Saber: toque em Compartilhar e depois em "Adicionar à Tela de Início".