Glossário jurídico

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Alimentos Direito de Família: Valor pago para garantir o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos e, em certos casos, ex-cônjuges e parentes. É o que popularmente se chama de pensão alimentícia.
Aviso prévio Direito do Trabalho: Comunicação feita com antecedência por quem decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, para que a outra parte possa se organizar. Dura 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias.

CBS e IBS Direito Tributário: Os dois novos tributos sobre o consumo criados pela Reforma Tributária: a CBS (federal) e o IBS (dos estados e municípios), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS de forma gradual.
Contrato de adesão Direito do Consumidor: Contrato cujas cláusulas são definidas antes por uma das partes, em geral a empresa, sem que a outra possa discutir o conteúdo. É comum em bancos, planos de saúde e serviços de internet.

Direito de arrependimento Direito do Consumidor: Direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora da loja física, como na internet ou por telefone, em até 7 dias, sem precisar dar explicações e com devolução do valor pago.

Habeas corpus Direito Constitucional: Ação que protege a liberdade de locomoção de quem está preso, ou ameaçado de prisão, de forma ilegal ou com abuso de poder. É gratuita e pode ser pedida por qualquer pessoa em favor de outra.

Justa causa Direito do Trabalho: Dispensa aplicada pelo empregador por falta grave do empregado, como desonestidade ou abandono de emprego. Nesse caso, o empregado perde alguns direitos que teria numa demissão comum.

LGPD Direito Digital: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): regras sobre como empresas e órgãos podem coletar, usar e guardar dados pessoais, e sobre os direitos de quem é dono desses dados.

Marca Propriedade Intelectual e Marcas: Sinal que identifica e diferencia produtos ou serviços no mercado, como um nome, uma logomarca ou uma combinação dos dois. O registro no INPI garante o direito de uso exclusivo.
Medida protetiva de urgência Direito Penal: Decisão judicial rápida que protege mulheres em situação de violência doméstica, por exemplo proibindo o agressor de se aproximar ou de entrar em contato com a vítima.

Prescrição Direito Civil: Perda do direito de exigir algo na Justiça porque o prazo previsto em lei para isso acabou. O direito em si continua existindo, mas deixa de poder ser cobrado judicialmente.

Tributo Direito Tributário: Pagamento obrigatório em dinheiro que a lei cria para financiar o Estado. Não é multa: não nasce de um ato ilícito, e sua cobrança segue regras fixadas em lei.

Usucapião Direito Civil: Forma de adquirir a propriedade de um bem, como um imóvel, por usá-lo como dono durante muito tempo, de forma contínua, sem oposição de ninguém e cumprindo os requisitos da lei.

Vício do produto Direito do Consumidor: Defeito de qualidade ou quantidade que deixa o produto impróprio para uso ou diminui seu valor. A empresa tem 30 dias para consertar; depois disso, o consumidor pode escolher outra solução.