Glossário jurídico
Glossário jurídico com os termos do Direito explicados em linguagem simples: usucapião, prescrição, habeas corpus, aviso prévio e muito mais.
24 termos explicados
A
- Alimentos
- Valor pago para garantir o sustento de quem não consegue se manter sozinho, como filhos e, em certos casos, ex-cônjuges e parentes. É o que popularmente se chama de pensão alimentícia.
- Arras
- São valores ou bens entregues por uma parte à outra na celebração de um contrato, como sinal de garantia — podendo ser confirmatórias ou penitenciais.
- Aviso prévio
- Comunicação feita com antecedência por quem decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, para que a outra parte possa se organizar. Dura 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias.
B
- Boa-fé objetiva
- É o padrão de conduta leal, cooperativa e transparente exigido das partes em uma relação jurídica, mesmo antes e depois do contrato.
C
- CBS e IBS
- Os dois novos tributos sobre o consumo criados pela Reforma Tributária: a CBS (federal) e o IBS (dos estados e municípios), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS de forma gradual.
- Cessão de crédito
- É a transferência do direito de cobrar uma dívida do credor original para um terceiro, sem precisar do consentimento do devedor — apenas de sua notificação.
- Cláusula penal
- É a multa contratual fixada previamente pelas partes para o caso de descumprimento ou atraso na obrigação, com função de reforçar o cumprimento e indenizar o credor.
- Contrato de adesão
- Contrato cujas cláusulas são definidas antes por uma das partes, em geral a empresa, sem que a outra possa discutir o conteúdo. É comum em bancos, planos de saúde e serviços de internet.
D
- Dação em pagamento
- É o acordo pelo qual o credor aceita receber, para extinguir a dívida, uma prestação diferente daquela que havia sido originalmente combinada.
- Direito de arrependimento
- Direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora da loja física, como na internet ou por telefone, em até 7 dias, sem precisar dar explicações e com devolução do valor pago.
H
- Habeas corpus
- Ação que protege a liberdade de locomoção de quem está preso, ou ameaçado de prisão, de forma ilegal ou com abuso de poder. É gratuita e pode ser pedida por qualquer pessoa em favor de outra.
J
- Justa causa
- Dispensa aplicada pelo empregador por falta grave do empregado, como desonestidade ou abandono de emprego. Nesse caso, o empregado perde alguns direitos que teria numa demissão comum.
L
- LGPD
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): regras sobre como empresas e órgãos podem coletar, usar e guardar dados pessoais, e sobre os direitos de quem é dono desses dados.
M
- Marca
- Sinal que identifica e diferencia produtos ou serviços no mercado, como um nome, uma logomarca ou uma combinação dos dois. O registro no INPI garante o direito de uso exclusivo.
- Medida protetiva de urgência
- Decisão judicial rápida que protege mulheres em situação de violência doméstica, por exemplo proibindo o agressor de se aproximar ou de entrar em contato com a vítima.
- Mora
- É o atraso injustificado no cumprimento de uma obrigação, quando a prestação ainda é útil ao credor — diferente do inadimplemento absoluto, em que a prestação perdeu sua utilidade.
N
- Novação
- É a substituição de uma dívida antiga por uma nova, com a intenção expressa de extinguir a obrigação original (animus novandi).
O
- Obrigação
- É a relação jurídica entre credor e devedor pela qual este se compromete a cumprir uma prestação de dar, fazer ou não fazer, garantida pelo seu patrimônio.
P
- Prescrição
- Perda do direito de exigir algo na Justiça porque o prazo previsto em lei para isso acabou. O direito em si continua existindo, mas deixa de poder ser cobrado judicialmente.
S
- Solidariedade passiva
- É a situação em que dois ou mais devedores respondem, cada um, pelo pagamento integral de uma mesma dívida, podendo o credor cobrar o total de qualquer um deles.
- Sub-rogação
- É a substituição do credor por quem paga a dívida em seu lugar, transferindo a essa pessoa os direitos e garantias que pertenciam ao credor original.
T
- Tributo
- Pagamento obrigatório em dinheiro que a lei cria para financiar o Estado. Não é multa: não nasce de um ato ilícito, e sua cobrança segue regras fixadas em lei.
U
- Usucapião
- Forma de adquirir a propriedade de um bem, como um imóvel, por usá-lo como dono durante muito tempo, de forma contínua, sem oposição de ninguém e cumprindo os requisitos da lei.
V
- Vício do produto
- Defeito de qualidade ou quantidade que deixa o produto impróprio para uso ou diminui seu valor. A empresa tem 30 dias para consertar; depois disso, o consumidor pode escolher outra solução.