O que é Habeas corpus?
Ação que protege a liberdade de locomoção de quem está preso, ou ameaçado de prisão, de forma ilegal ou com abuso de poder. É gratuita e pode ser pedida por qualquer pessoa em favor de outra.
O habeas corpus pode ser preventivo, quando a pessoa ainda não foi presa mas há ameaça concreta, ou liberatório, quando ela já está presa.
Por ser uma garantia fundamental, não exige advogado para ser apresentado e não tem custas.
Base legal: art. 5º, incisos LXVIII e LXXVII, da Constituição Federal.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.