O que é Prescrição?
Perda do direito de exigir algo na Justiça porque o prazo previsto em lei para isso acabou. O direito em si continua existindo, mas deixa de poder ser cobrado judicialmente.
Os prazos variam conforme o tipo de direito. A regra geral do Código Civil é de 10 anos, mas há prazos menores, como 3 anos para reparação civil e 5 anos para cobrança de dívidas em documento particular.
O prazo pode ser interrompido ou suspenso em situações previstas em lei. Por isso, quem acredita ter um direito deve procurar orientação cedo.
Base legal: arts. 189 a 206 do Código Civil.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.