Direito do Consumidor

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A importância da formalização contratual na prestação de serviços

Combinar um serviço só de boca é arriscado. Veja o que o Código de Defesa do Consumidor exige sobre orçamento por escrito e formalização de contratos de prestação de serviços.

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Registro de marca e Direito do Consumidor: como contratar com segurança

Vai contratar alguém para registrar sua marca no INPI? Veja o que o Código de Defesa do Consumidor garante e o que conferir antes de assinar o contrato.