O que é LGPD?
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): regras sobre como empresas e órgãos podem coletar, usar e guardar dados pessoais, e sobre os direitos de quem é dono desses dados.
Pela LGPD, você pode saber quais dados uma empresa guarda sobre você, corrigi-los, pedir sua exclusão em certos casos e revogar consentimentos dados antes.
Quem trata dados precisa ter um motivo legal para isso, usar só o necessário e protegê-los. Quem descumpre pode sofrer sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Base legal: Lei nº 13.709/2018.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.