O que é Contrato de adesão?
Contrato cujas cláusulas são definidas antes por uma das partes, em geral a empresa, sem que a outra possa discutir o conteúdo. É comum em bancos, planos de saúde e serviços de internet.
O fato de o contrato ser de adesão não o torna ilegal. Mas, nas relações de consumo, as cláusulas que limitam direitos precisam aparecer em destaque, com letra legível, para que o consumidor perceba antes de assinar.
Em caso de dúvida, o contrato é interpretado da forma mais favorável ao consumidor.
Base legal: arts. 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.
