O que é Medida protetiva de urgência?
Decisão judicial rápida que protege mulheres em situação de violência doméstica, por exemplo proibindo o agressor de se aproximar ou de entrar em contato com a vítima.
A vítima pode pedir a medida diretamente na delegacia. O juiz tem até 48 horas para decidir sobre o pedido, sem precisar ouvir o agressor antes.
Descumprir a medida protetiva é crime. Em situação de risco, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190.
Base legal: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.