O que é Arras?
São valores ou bens entregues por uma parte à outra na celebração de um contrato, como sinal de garantia — podendo ser confirmatórias ou penitenciais.
As arras (ou sinal) marcam o fechamento do negócio e cumprem funções diferentes conforme o tipo combinado entre as partes.
As arras confirmatórias reforçam que o contrato está fechado: se quem as deu desistir sem justa causa, perde o valor; se quem as recebeu desistir, deve devolvê-las em dobro.
As arras penitenciais garantem, desde já, o direito de arrependimento: quem desiste exerce apenas essa função indenizatória, sem direito a indenização suplementar.
Base legal: arts. 417 a 420 do Código Civil.
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