O que é Direito de arrependimento?
Direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora da loja física, como na internet ou por telefone, em até 7 dias, sem precisar dar explicações e com devolução do valor pago.
O prazo de 7 dias conta a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Se o consumidor desistir, todo o valor pago, inclusive o frete, deve ser devolvido com correção.
A regra existe porque, nesse tipo de compra, o consumidor não pode ver ou testar o produto antes de comprar.
Base legal: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.
