O que é Justa causa?
Dispensa aplicada pelo empregador por falta grave do empregado, como desonestidade ou abandono de emprego. Nesse caso, o empregado perde alguns direitos que teria numa demissão comum.
As situações que permitem a justa causa estão listadas em lei, e o empregador precisa conseguir provar a falta. Se a Justiça entender que ela não existiu, a dispensa é convertida em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas.
Na justa causa, o empregado recebe o saldo de salário e as férias vencidas, mas em regra perde aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Base legal: art. 482 da CLT.
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