O que é Tributo?
Pagamento obrigatório em dinheiro que a lei cria para financiar o Estado. Não é multa: não nasce de um ato ilícito, e sua cobrança segue regras fixadas em lei.
O Código Tributário Nacional reconhece cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Como o tributo restringe o patrimônio do cidadão, só pode ser criado ou aumentado por lei.
Base legal: art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e art. 150, inciso I, da Constituição Federal.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.
