O que é Aviso prévio?
Comunicação feita com antecedência por quem decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, para que a outra parte possa se organizar. Dura 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias.
Tanto o empregador quanto o empregado podem dar o aviso prévio. Quando é o empregador que dispensa, o tempo aumenta com os anos de casa, conforme a Lei nº 12.506/2011.
O aviso pode ser trabalhado ou indenizado (pago em dinheiro). Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, o empregador pode descontar o valor correspondente.
Base legal: arts. 487 e seguintes da CLT e Lei nº 12.506/2011.
Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.