Este banco de questões de Direito das Obrigações reúne 60 exercícios — objetivos e dissertativos — organizados em seis módulos, cada um com resposta comentada e resolução explicada, ideal para revisão e treino antes da prova.
Módulo 1 — Conceito, Estrutura e Teoria Dualista
Questões objetivas
1. O que é uma obrigação jurídica?
Resposta correta: É uma relação jurídica entre credor e devedor, cujo objeto é uma prestação de dar, fazer ou não fazer, economicamente apreciável.
Resolução:
A obrigação estabelece um vínculo entre duas partes. O credor possui o direito de exigir a prestação, enquanto o devedor possui o dever de cumpri-la.
2. Qual é a principal diferença entre direito real e direito obrigacional?
Resposta correta: O direito real estabelece poder direto sobre uma coisa e possui eficácia perante todos, enquanto o direito obrigacional estabelece uma relação entre pessoas determinadas.
Resolução:
O direito real possui caráter absoluto (erga omnes). Já o direito obrigacional possui caráter relativo (inter partes), vinculando credor e devedor.
3. Quais são os três elementos fundamentais da relação obrigacional?
Resposta correta: Elemento subjetivo, elemento objetivo e vínculo jurídico.
Resolução:
O elemento subjetivo corresponde ao credor e devedor; o objetivo corresponde à prestação; e o vínculo jurídico é o elo que permite exigir o cumprimento da obrigação.
4. O que significa Schuld e Haftung na teoria dualista de Brinz?
Resposta correta: Schuld significa débito, enquanto Haftung significa responsabilidade patrimonial.
Resolução:
O Schuld representa o dever de cumprir a prestação. O Haftung representa a sujeição do patrimônio do devedor caso a obrigação não seja cumprida.
5. O que caracteriza uma obrigação natural?
Resposta correta: É aquela em que existe o débito, mas não há responsabilidade jurídica que permita exigir judicialmente seu cumprimento.
Resolução:
Na obrigação natural existe Schuld sem Haftung. O devedor possui o dever, mas o credor não dispõe de ação judicial para exigir a prestação.
Questões dissertativas
6. Explique o conceito de obrigação jurídica.
Resposta:
Obrigação jurídica é a relação jurídica pela qual uma pessoa, denominada devedor, fica obrigada a realizar determinada prestação em favor de outra, denominada credor.
Resolução:
A prestação pode consistir em dar, fazer ou não fazer. O vínculo jurídico permite que o credor exija o cumprimento da obrigação.
7. Explique a teoria dualista de Brinz.
Resposta:
A teoria dualista divide a obrigação em débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung).
Resolução:
O Schuld representa o dever de cumprir a obrigação. O Haftung representa a responsabilidade patrimonial pelo inadimplemento. Essa teoria demonstra que débito e responsabilidade são elementos juridicamente distintos.
8. Diferencie credor e devedor.
Resposta:
O credor é o sujeito ativo da obrigação e possui o direito de exigir a prestação. O devedor é o sujeito passivo e possui o dever de cumprir a prestação.
Resolução:
Em uma obrigação de pagamento, por exemplo, quem deve receber é o credor, enquanto quem deve pagar é o devedor.
9. Quais são as principais fontes das obrigações?
Resposta:
As principais fontes são os negócios jurídicos, atos ilícitos, enriquecimento sem causa e a lei.
Resolução:
Uma obrigação pode surgir, por exemplo, de um contrato, de um ato ilícito que gere responsabilidade civil, do enriquecimento sem causa ou diretamente da lei.
10. Diferencie direito real e direito obrigacional.
Resposta:
O direito real recai diretamente sobre uma coisa e possui eficácia perante terceiros, enquanto o direito obrigacional estabelece uma relação jurídica entre sujeitos determinados.
Resolução:
A propriedade é exemplo de direito real. Já um contrato de compra e venda gera uma relação obrigacional entre as partes.
Módulo 2 — Princípios e Abuso do Direito
Questões objetivas
11. O que significa boa-fé objetiva?
Resposta correta: É o dever de agir com lealdade, cooperação, confiança, informação e respeito aos legítimos interesses da outra parte.
Resolução:
A boa-fé objetiva estabelece um padrão de comportamento esperado das partes durante a relação jurídica.
12. O que significa venire contra factum proprium?
Resposta correta: É a proibição de comportamento contraditório que viole a legítima confiança criada na outra parte.
Resolução:
A pessoa não deve adotar uma conduta incompatível com seu comportamento anterior quando isso prejudicar a confiança legitimamente criada.
13. O que é supressio?
Resposta correta: É a perda ou enfraquecimento de uma posição jurídica em razão de seu não exercício prolongado, quando esse comportamento gera legítima expectativa na outra parte.
Resolução:
O não exercício prolongado de um direito pode fazer surgir uma situação de confiança que impeça seu exercício posterior de maneira abusiva.
14. O que é surrectio?
Resposta correta: É o surgimento de uma nova posição jurídica ou expectativa legítima decorrente de uma prática reiterada.
Resolução:
Enquanto a supressio está relacionada à perda ou enfraquecimento de uma posição jurídica, a surrectio está relacionada ao surgimento de uma nova posição ou expectativa.
15. Qual é a finalidade da função social do contrato?
Resposta correta: Limitar a autonomia privada para que o contrato observe sua função social e os interesses juridicamente relevantes da coletividade.
Resolução:
A liberdade contratual não é absoluta. O contrato deve respeitar sua função social, conforme o Código Civil.
Questões dissertativas
16. Explique a boa-fé objetiva.
Resposta:
A boa-fé objetiva é um padrão de comportamento baseado na lealdade, confiança, cooperação e respeito entre as partes.
Resolução:
Ela cria deveres anexos, como informar, proteger, cooperar e agir com lealdade, podendo alcançar as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual.
17. Explique o venire contra factum proprium.
Resposta:
É a proibição de comportamento contraditório quando a conduta anterior de uma pessoa criou legítima confiança na outra parte.
Resolução:
O instituto protege a confiança e impede que alguém adote posteriormente comportamento incompatível com sua própria conduta anterior.
18. Diferencie supressio e surrectio.
Resposta:
A supressio corresponde ao enfraquecimento ou perda de uma posição jurídica pelo seu não exercício prolongado; a surrectio corresponde ao surgimento de uma nova posição ou expectativa jurídica decorrente de uma prática reiterada.
Resolução:
Os dois institutos estão relacionados à proteção da confiança e à boa-fé objetiva.
19. Explique a função social do contrato.
Resposta:
A função social determina que o contrato não deve atender apenas aos interesses individuais das partes, devendo também respeitar sua finalidade social.
Resolução:
Ela funciona como limite à autonomia privada e busca evitar que o exercício da liberdade contratual produza efeitos incompatíveis com os valores protegidos pelo ordenamento jurídico.
20. Explique o tu quoque.
Resposta:
O tu quoque impede que uma pessoa aja de maneira desleal ao exigir da outra o cumprimento de uma regra que ela própria violou.
Resolução:
O instituto está relacionado à boa-fé objetiva e à proibição do comportamento contraditório e desleal.
Módulo 3 — Classificação das Obrigações
Questões objetivas
21. O que é obrigação de dar coisa certa?
Resposta correta: É aquela cujo objeto está individualizado e determinado.
Resolução:
O devedor deve entregar exatamente o bem individualizado objeto da obrigação, incluindo seus acessórios, salvo disposição em contrário.
22. Como deve ser determinada a coisa incerta?
Resposta correta: Pelo gênero e pela quantidade.
Resolução:
O art. 243 do Código Civil determina que a coisa incerta seja indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.
23. O que é uma obrigação alternativa?
Resposta correta: É aquela em que existem duas ou mais prestações possíveis, sendo suficiente o cumprimento de uma delas.
Resolução:
As prestações são ligadas pelo sentido de "ou". Com o cumprimento de uma delas, a obrigação é satisfeita.
24. O que caracteriza uma obrigação solidária?
Resposta correta: Na solidariedade passiva, o credor pode exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores solidários.
Resolução:
A solidariedade permite que o credor cobre o todo de um dos devedores, que posteriormente poderá exercer direito de regresso contra os demais.
25. O que é uma obrigação propter rem?
Resposta correta: É a obrigação vinculada à titularidade ou relação jurídica com determinada coisa.
Resolução:
Ela acompanha a coisa e pode ser transmitida ao novo titular. As despesas condominiais são um exemplo clássico.
Questões dissertativas
26. Explique a diferença entre obrigação de dar coisa certa e coisa incerta.
Resposta:
Na obrigação de dar coisa certa, o objeto é individualizado. Na obrigação de dar coisa incerta, o objeto é indicado pelo gênero e pela quantidade.
Resolução:
Exemplo de coisa certa: entregar determinado veículo identificado.
Exemplo de coisa incerta: entregar 100 sacas de determinado produto.
27. Explique a obrigação de fazer.
Resposta:
É aquela em que o devedor se compromete a realizar determinada atividade ou prestar determinado serviço em favor do credor.
Resolução:
Pode ser fungível, quando outra pessoa pode realizar a prestação, ou infungível, quando a atividade depende das características pessoais do devedor.
28. Explique a solidariedade passiva.
Resposta:
É aquela em que existem vários devedores e o credor pode exigir de qualquer deles o pagamento integral da dívida.
Resolução:
O devedor que pagar a totalidade poderá buscar dos demais devedores a parte que lhes cabe, conforme as regras do direito de regresso.
29. Diferencie obrigação divisível e indivisível.
Resposta:
A obrigação divisível permite o fracionamento da prestação sem alteração de sua natureza ou substância. A indivisível não pode ser fracionada sem prejuízo de sua natureza, valor ou finalidade.
Resolução:
A indivisibilidade pode decorrer da própria natureza do objeto, da lei ou da vontade das partes.
30. Explique as obrigações propter rem.
Resposta:
São obrigações vinculadas à relação jurídica existente entre uma pessoa e determinada coisa, acompanhando, em regra, a titularidade do bem.
Resolução:
Um exemplo são as obrigações condominiais, que estão relacionadas ao imóvel e podem atingir o adquirente da unidade.
Módulo 4 — Transmissão das Obrigações
Questões objetivas
31. O que é cessão de crédito?
Resposta correta: É a transferência do crédito do credor originário para um terceiro.
Resolução:
O novo titular passa a ocupar a posição de credor. A cessão não representa, por si só, a criação de uma nova obrigação.
32. Para que a cessão de crédito produza efeitos em relação ao devedor, qual providência é importante?
Resposta correta: A notificação do devedor.
Resolução:
A notificação permite que o devedor tenha ciência de quem passou a ser o titular do crédito.
33. O que é assunção de dívida?
Resposta correta: É a substituição do devedor originário por terceiro, mediante consentimento do credor.
Resolução:
O terceiro assume a posição de devedor e, conforme o negócio realizado e a legislação aplicável, o devedor original pode ser liberado.
34. Qual é o requisito essencial para a assunção de dívida?
Resposta correta: O consentimento expresso do credor.
Resolução:
Como a substituição modifica a pessoa responsável pelo cumprimento da obrigação, a lei exige o consentimento do credor.
35. O que é cessão de contrato?
Resposta correta: É a transferência da posição contratual, abrangendo os direitos e obrigações decorrentes do contrato.
Resolução:
Diferentemente da cessão de crédito, que transfere especificamente o crédito, a cessão de contrato envolve a posição contratual como um todo.
Questões dissertativas
36. Explique a cessão de crédito.
Resposta:
A cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor transfere seu crédito para terceiro.
Resolução:
O cedente é o credor original, o cessionário é quem recebe o crédito e o devedor é aquele que deverá cumprir a obrigação perante o novo credor.
37. Explique a assunção de dívida.
Resposta:
A assunção de dívida ocorre quando um terceiro assume a posição de devedor de uma obrigação existente, dependendo do consentimento expresso do credor.
Resolução:
A mudança do devedor não pode ser imposta ao credor, pois a identidade e a capacidade patrimonial do devedor podem ser relevantes para a satisfação do crédito.
38. Diferencie cessão de crédito e assunção de dívida.
Resposta:
Na cessão de crédito ocorre a substituição do credor; na assunção de dívida ocorre a substituição do devedor.
Resolução:
Cessão de crédito → muda o credor.
Assunção de dívida → muda o devedor.
39. Explique a cessão de contrato.
Resposta:
É a transferência da posição contratual de uma parte para terceiro, envolvendo os direitos e obrigações decorrentes do contrato.
Resolução:
A cessão de contrato é mais ampla que a cessão de crédito, pois envolve a posição contratual de forma global.
40. Qual é a diferença entre pro soluto e pro solvendo na cessão de crédito?
Resposta:
Na cessão pro soluto, o cedente, em regra, garante a existência do crédito; na cessão pro solvendo, pode assumir responsabilidade pela solvência do devedor, conforme pactuado e nos limites legais.
Resolução:
A diferença principal está na responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.
Módulo 5 — Adimplemento e Extinção das Obrigações
Questões objetivas
41. Quem é o solvens?
Resposta correta: É aquele que realiza o pagamento da obrigação.
Resolução:
Normalmente é o devedor, mas determinadas situações permitem que um terceiro realize o pagamento.
42. O que é consignação em pagamento?
Resposta correta: É o depósito da prestação devida pelo devedor nas hipóteses previstas em lei, especialmente diante de obstáculos ao recebimento pelo credor.
Resolução:
A consignação pode permitir que o devedor se libere da obrigação quando o pagamento direto não puder ser realizado adequadamente.
43. O que é dação em pagamento?
Resposta correta: É a aceitação pelo credor de uma prestação diferente daquela originalmente devida.
Resolução:
Exemplo: o devedor deve dinheiro, mas o credor aceita determinado bem como forma de satisfação da dívida.
44. O que é novação?
Resposta correta: É a extinção de uma obrigação anterior pela criação de uma nova obrigação, com intenção de novar.
Resolução:
É indispensável a existência do animus novandi, isto é, a intenção de substituir a obrigação anterior por uma nova.
45. O que é compensação?
Resposta correta: É a extinção recíproca de obrigações entre pessoas que são simultaneamente credoras e devedoras umas das outras, até onde se equivalerem.
Resolução:
Se A deve R$ 5.000 a B e B deve R$ 3.000 a A, observados os requisitos legais, ocorre compensação até R$ 3.000.
Questões dissertativas
46. Explique o pagamento como forma de extinção da obrigação.
Resposta:
O pagamento consiste no cumprimento da prestação devida e, quando realizado corretamente, extingue a obrigação.
Resolução:
O pagamento deve observar aspectos como quem paga, a quem se paga, o objeto, o lugar e o tempo do pagamento.
47. Explique a sub-rogação.
Resposta:
A sub-rogação consiste na substituição do credor por aquele que realizou o pagamento nas hipóteses previstas em lei ou convencionadas.
Resolução:
Quem paga e se sub-roga assume, nos limites legais, os direitos e garantias que pertenciam ao credor original.
48. Explique a dação em pagamento.
Resposta:
É o acordo pelo qual o credor aceita receber prestação diferente daquela originalmente devida.
Resolução:
A prestação substitutiva depende da aceitação do credor. Com o cumprimento da nova prestação, a obrigação pode ser extinta.
49. Explique a novação.
Resposta:
É a substituição de uma obrigação anterior por uma nova obrigação, extinguindo-se a obrigação originária.
Resolução:
É necessária a intenção de novar. A simples alteração de alguma condição da obrigação não significa necessariamente novação.
50. Explique a compensação.
Resposta:
É a forma de extinção das obrigações em que duas pessoas são simultaneamente credoras e devedoras uma da outra.
Resolução:
As dívidas podem ser extintas até o limite em que se equivalerem, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Módulo 6 — Inadimplemento, Mora e Penas
Questões objetivas
51. O que é mora?
Resposta correta: É o inadimplemento relativo caracterizado pelo atraso no cumprimento da obrigação quando a prestação ainda é útil ao credor.
Resolução:
A mora não significa necessariamente que a obrigação se tornou impossível. Existe atraso, mas a prestação ainda pode satisfazer o interesse do credor.
52. O que é mora ex re?
Resposta correta: É a mora que ocorre automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo.
Resolução:
Quando a obrigação possui prazo determinado, o simples vencimento pode constituir o devedor em mora.
53. O que é cláusula penal?
Resposta correta: É uma obrigação acessória estabelecida contratualmente para o caso de inadimplemento ou mora.
Resolução:
A cláusula penal possui função de reforçar o cumprimento da obrigação e estabelecer previamente uma consequência para o descumprimento, observados os limites legais.
54. O que são arras ou sinal?
Resposta correta: São valores ou bens entregues por uma parte à outra por ocasião da conclusão do contrato, produzindo os efeitos previstos em lei ou convencionados.
Resolução:
As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais, dependendo de sua finalidade e da existência de direito de arrependimento.
55. O que são perdas e danos?
Resposta correta: São os prejuízos que devem ser reparados em razão do inadimplemento, podendo compreender dano emergente e lucro cessante.
Resolução:
O dano emergente representa aquilo que efetivamente foi perdido. O lucro cessante corresponde ao que razoavelmente deixou de ser ganho.
Questões dissertativas
56. Explique a diferença entre inadimplemento absoluto e mora.
Resposta:
Na mora existe atraso, mas a prestação ainda pode ser útil ao credor. No inadimplemento absoluto, a prestação não pode mais satisfazer o interesse do credor ou tornou-se impossível de ser cumprida.
Resolução:
A diferença fundamental está na utilidade da prestação.
👉 Mora = ainda há utilidade.
👉 Inadimplemento absoluto = não há mais utilidade ou o cumprimento tornou-se impossível.
57. Explique a mora ex re e a mora ex persona.
Resposta:
A mora ex re ocorre automaticamente com o vencimento da obrigação quando presentes os requisitos legais. A mora ex persona depende de interpelação do devedor quando não há termo que produza a constituição automática em mora.
Resolução:
O ponto principal é saber se o vencimento já é suficiente para constituir o devedor em mora ou se é necessária uma interpelação.
58. Explique a cláusula penal.
Resposta:
É uma obrigação acessória prevista pelas partes para estabelecer uma consequência para o inadimplemento ou mora.
Resolução:
Ela possui função compulsória e/ou indenizatória. O Código Civil estabelece limites e permite redução equitativa em determinadas situações.
59. Diferencie arras confirmatórias e arras penitenciais.
Resposta:
As arras confirmatórias servem para confirmar o contrato e podem produzir efeitos indenizatórios em caso de inadimplemento. As arras penitenciais estão relacionadas ao direito de arrependimento expressamente previsto.
Resolução:
O ponto-chave para diferenciar é:
Confirmatórias → confirmam o negócio.
Penitenciais → permitem o exercício do arrependimento quando previsto.
60. Explique perdas e danos no inadimplemento das obrigações.
Resposta:
Perdas e danos correspondem à reparação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento, abrangendo, conforme o caso, danos emergentes e lucros cessantes, além dos encargos legalmente cabíveis.
Resolução:
O objetivo é recompor o prejuízo causado pelo descumprimento da obrigação.
Macete para a prova:
👉 Dano emergente = perdeu.
👉 Lucro cessante = deixou de ganhar.
