Registro de marca e Direito do Consumidor: como contratar com segurança

Contratar um especialista para cuidar do registro de marca no INPI é comum entre empreendedores. Quando o serviço é oferecido a quem o utiliza como destinatário final, essa relação pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este conteúdo resume uma entrevista acadêmica feita com um prestador desse serviço, no projeto Práticas Integradas de Direito do Consumidor.

O que o prestador faz e o que depende do INPI

O prestador pode fazer a pesquisa prévia, orientar a escolha da classe, preparar e protocolar o pedido e acompanhar a Revista da Propriedade Industrial (RPI). A decisão final, porém, é sempre do INPI. Por isso, ninguém pode garantir que a marca será registrada: prometer esse resultado pode configurar publicidade enganosa (art. 37 do CDC).

Seus direitos ao contratar o registro de marca

• Informação clara: etapas, preço total e o que não está incluído (arts. 6º, III, e 31 do CDC).
• Honorários separados das taxas do INPI: as taxas oficiais são pagas à parte.
• Contrato por escrito, lido antes da assinatura e interpretado a favor do consumidor em caso de dúvida (arts. 46 e 47).
• Comprovantes: número do processo e recibo do protocolo.
• Acompanhamento combinado: canal, frequência e forma de aviso sobre exigências, oposições e decisões.
• Proteção de dados: documentos usados apenas para o pedido, como exige a LGPD.

Pontos de atenção antes de assinar

Desconfie de ofertas que mostram só a parcela mensal: peça o valor total. Confira o que acontece se você desistir antes ou depois do protocolo, se oposição e recurso estão incluídos e até quando haverá cobrança pelo acompanhamento. Não entregue sua senha do Gov.br: a atuação deve ser feita por procuração. Se surgir um problema, registre a reclamação por escrito e, se necessário, procure o Procon ou o Consumidor.gov.br.

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