Calculadora do prazo de arrependimento
Em compras feitas fora da loja, você pode desistir em até 7 dias, sem dar explicações. Informe quando recebeu o produto ou serviço e veja quanto tempo ainda resta.
O que é o direito de arrependimento
É o direito de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, como na internet, por telefone, em aplicativos ou na porta de casa. O prazo é de 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, e o dia do recebimento não entra na conta.
O que você recebe de volta
Quem desiste tem direito à devolução de todos os valores pagos, inclusive o frete, com correção. Não é preciso explicar o motivo, e o produto não precisa estar com defeito.
Como desistir
- Avise a empresa por escrito (e-mail, formulário do site ou carta) dentro do prazo e guarde o comprovante.
- Se a empresa não responder, registre a reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon.
- Guarde a nota fiscal, o comprovante de pagamento e os prints da compra.
Base legal: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Veja também o termo Direito de arrependimento e, para produtos com defeito, vício do produto.