Reforma Tributária: o que muda no seu dia a dia

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é a maior mudança nos impostos brasileiros em décadas. Ela substitui cinco tributos que incidem sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos: a CBS, federal, e o IBS, dos estados e municípios. O objetivo declarado é simplificar a cobrança e deixar claro, para quem compra, quanto de imposto está pagando em cada produto ou serviço.

O que muda na prática para você

• Imposto por fora: CBS e IBS aparecerão destacados na nota fiscal, como já ocorre com o IPI hoje.
• Transição longa: a troca é gradual, entre 2026 e 2033, com os impostos antigos e os novos convivendo por um tempo.
• Cashback para quem tem menos renda: famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão devolução de parte do imposto pago em itens como energia, gás de cozinha e alguns alimentos.
• Cesta básica sem imposto: uma lista de alimentos básicos ficará isenta de CBS e IBS.

O que já vale em 2026

Em 2026 começou a fase de testes: CBS e IBS passaram a ser cobrados em alíquotas simbólicas, só para ajustar os sistemas, enquanto PIS, Cofins, ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente. Na prática, o consumidor não deve notar diferença imediata no preço final; a mudança é mais visível nas notas fiscais e nos sistemas das empresas, que precisam se adaptar ano a ano até a substituição completa.

Seus direitos como consumidor na transição

O Código de Defesa do Consumidor continua valendo integralmente. Isso quer dizer que você tem direito a nota fiscal com informação clara sobre os tributos cobrados, a não pagar duas vezes pelo mesmo imposto por erro de sistema da empresa e a reclamar formalmente se perceber cobrança indevida. Guarde notas fiscais e comprovantes: eles são a prova para pedir correção ou reembolso. Dúvidas sobre cobrança podem ser levadas ao Procon ou ao Consumidor.gov.br.

A reforma é complexa e ainda depende de regulamentações específicas por setor. Fique atento a fontes oficiais para acompanhar prazos e regras à medida que entram em vigor.