Pular para o conteúdo
Direitos ao Saber
Direito Penal

Teoria da Pena: finalidades, princípios e dosimetria explicados para estudantes de Direito

Por Édson Silva Gonçalves

Contador, Administrador e Estudante de Direito

Publicado em 27 de setembro de 2026 22 min de leitura
Compartilhar: Link copiado!

Ouvir este artigo

Usa a voz do seu aparelho — a qualidade varia por navegador e costuma soar mais natural no celular.

Capa do artigo Teoria da Pena: finalidades, princípios e dosimetria explicados para estudantes de Direito

Por que o Estado pune, e como o juiz chega ao número exato da pena? Um guia pelos 10 temas mais cobrados sobre Teoria da Pena, da retribuição à dosimetria trifásica.

Toda vez que um juiz assina uma sentença condenatória, ele está respondendo, na prática, a uma pergunta que a filosofia do Direito discute há séculos: por que o Estado tem legitimidade para punir alguém? A resposta muda o cálculo da pena, os limites que ela deve respeitar e até o tipo de solução que se oferece à vítima. Este guia percorre, na ordem mais indicada para estudo, os princípios que fundamentam o próprio Direito Penal, as teorias sobre a finalidade da pena, os limites e o método de cálculo da pena, o que acontece na execução, e duas abordagens que olham para o crime por um ângulo bem diferente — a justiça restaurativa e a teoria das janelas quebradas.

Princípio da Legalidade Penal: Lex Praevia, Lex Scripta, Lex Stricta e Lex Certa

O ponto de partida de todo o Direito Penal é o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e repetido no art. 1º do Código Penal: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". A doutrina costuma desdobrar esse princípio em quatro funções ou exigências, cada uma identificada por uma expressão em latim.

A lex praevia (anterioridade) exige que a lei que define o crime e comina a pena seja anterior ao fato praticado — ninguém pode ser punido por uma conduta que, no momento em que foi praticada, ainda não era crime. A lex scripta exige que o crime e a pena estejam previstos em lei escrita, afastando o costume como fonte capaz de criar crimes ou penas. A lex stricta veda o uso da analogia para criar crimes ou agravar a punição do réu (a chamada analogia in malam partem); a analogia em favor do réu, para suprir lacunas que o beneficiem, é geralmente admitida. Por fim, a lex certa, também chamada princípio da taxatividade, exige que a lei penal descreva a conduta proibida com clareza e precisão suficientes, evitando definições vagas ou genéricas que deixem ao intérprete a tarefa de decidir, no caso concreto, o que é ou não crime.

Direito Penal como Ultima Ratio: Necessidade, Subsidiariedade, Fragmentariedade e Intervenção Mínima

Antes mesmo de perguntar por que o Estado pune, vale perguntar quando o Direito Penal deve, sequer, entrar em cena. A resposta é: só quando estritamente necessário. Esse conjunto de ideias costuma ser reunido sob o rótulo de princípio da intervenção mínima.

A necessidade da pena exige que o Estado só recorra à sanção penal quando ela for realmente indispensável para proteger o bem jurídico em questão. Dessa exigência decorre a ideia de ultima ratio: o Direito Penal deve ser o último recurso do ordenamento jurídico, acionado apenas quando os demais ramos do Direito — civil, administrativo, tributário — já não forem suficientes para resolver o conflito ou proteger o bem jurídico. Essa mesma lógica é chamada, por outro ângulo, de subsidiariedade: o Direito Penal atua de forma subsidiária, complementar aos demais ramos, e não como primeira opção do legislador.

Já a fragmentariedade descreve uma característica um pouco diferente: mesmo dentro do que já é matéria penal, o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos possíveis, nem pune todas as lesões a um mesmo bem jurídico — ele protege apenas fragmentos selecionados, as condutas consideradas mais graves e intoleráveis para a convivência social. Enquanto a subsidiariedade compara o Direito Penal aos demais ramos do Direito, a fragmentariedade olha para dentro do próprio sistema penal, reconhecendo que ele é, por natureza, seletivo e incompleto — e propositalmente assim, para que a resposta penal, mais grave entre todas as do ordenamento, fique reservada às condutas que realmente a justificam.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Penal

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, e funciona como uma espécie de princípio dos princípios dentro do Direito Penal: praticamente todos os limites estudados a seguir — a vedação a penas cruéis, a proporcionalidade e a individualização da pena — são, em última análise, desdobramentos concretos da exigência de que o condenado seja sempre tratado como sujeito de direitos, e nunca como mero objeto do poder punitivo estatal.

Por que o Estado pune? A pergunta por trás da Teoria da Pena

Fixados os princípios que limitam e legitimam o próprio Direito Penal, chega-se à pergunta central da Teoria da Pena: qual é o objetivo da pena? A doutrina organiza as respostas possíveis em três grandes teorias, que servem de mapa para todo o restante do conteúdo. A teoria absoluta, ou retributiva, entende que a pena é um fim em si mesma. A teoria relativa, ou preventiva, entende que a pena é um meio para evitar novos crimes. E a teoria mista, ou eclética, busca as duas coisas ao mesmo tempo.

O Código Penal brasileiro não deixa essa escolha em aberto. O art. 59, caput, determina que a pena seja fixada "conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" — e essas duas palavras, reprovação e prevenção, resumem exatamente a posição adotada pela lei brasileira, como o restante deste artigo vai mostrar.

O absolutismo penal: a pena como retribuição

A teoria absoluta — chamada em algumas disciplinas de "absolutismo penal" — enxerga a pena como retribuição pura: pune-se porque o crime foi cometido, não para produzir algum efeito no futuro. Dois nomes sustentam essa visão na filosofia clássica.

Para Kant, a pena é um imperativo categórico: uma exigência da justiça, válida por si mesma, independentemente de qualquer utilidade social. Para Hegel, o crime nega o Direito, e a pena nega o crime — uma "negação da negação" que restaura a validade da ordem jurídica.

Um sistema puramente retributivo aplicaria a mesma pena a dois autores do mesmo crime, mesmo que um jamais fosse reincidir e o outro já tivesse um longo histórico criminal — porque, nessa lógica, o que importa é apenas o fato cometido, não o que acontece depois dele. É exatamente esse ponto cego que abre espaço para a teoria seguinte.

Retribuição, prevenção geral e prevenção especial

A doutrina costuma resumir o conteúdo da pena em três finalidades. Vale um alerta: essa tríade é uma classificação doutrinária, não um texto de lei — ela organiza, didaticamente, o que a teoria mista (explicada mais à frente) já contém.

A retribuição olha para o fato passado e responde à pergunta "que retribuição esse crime merece?". A prevenção geral se dirige à sociedade como um todo, respondendo "como evitar que outras pessoas cometam esse crime?". Já a prevenção especial se dirige ao próprio condenado, respondendo "como evitar que essa pessoa volte a cometer crimes?".

A retribuição é a herança direta da teoria absoluta. A prevenção geral e a prevenção especial pertencem à teoria relativa — e cada uma delas ainda se divide em duas variantes, que é onde a maioria dos estudantes se perde.

Prevenção geral: negativa e positiva

A prevenção geral atua de duas formas. A prevenção geral negativa funciona pela intimidação: o medo da punição desestimula potenciais infratores. A prevenção geral positiva funciona por outro caminho — ela reafirma, perante a sociedade, a validade da norma jurídica violada, restaurando a confiança coletiva no ordenamento. Essa segunda vertente está associada ao funcionalismo penal de Günther Jakobs.

Uma operação policial de grande repercussão, amplamente divulgada, busca prevenção geral negativa. Uma campanha institucional que explica por que determinada conduta é crime busca prevenção geral positiva.

Prevenção especial: negativa e positiva

O mesmo par se repete na prevenção especial. A prevenção especial negativa é a neutralização: enquanto cumpre pena, o condenado fica fisicamente impedido de cometer novos crimes contra a sociedade livre. A prevenção especial positiva é a ressocialização — preparar o condenado para retomar o convívio social sem reincidir, ideia que fundamenta o art. 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao definir que a execução penal deve proporcionar condições para a "harmônica integração social" do condenado.

Repare que "positiva" e "negativa" não significam "boa" e "ruim" — indicam apenas o modo de atuação do efeito preventivo.

A teoria mista: o modelo adotado pelo Código Penal brasileiro

Juntando os pontos anteriores: a teoria mista, unitária ou eclética combina retribuição e prevenção. É a teoria efetivamente adotada no Brasil, e a prova textual está no mesmo dispositivo já citado — o art. 59, caput, do Código Penal. "Reprovação" corresponde ao componente retributivo; "prevenção" corresponde à prevenção geral e especial. Não é uma posição neutra ou indefinida: é uma rejeição explícita tanto do absolutismo puro (que ignora a prevenção) quanto de um utilitarismo puro (que ignoraria a retribuição).

Proporcionalidade: o limite da resposta penal

Se a pena deve reprovar e prevenir, ela também precisa ter tamanho compatível com o que se propõe a fazer — é isso que o princípio da proporcionalidade garante. Ele exige que a pena seja proporcional à gravidade do fato e à culpabilidade do agente, nem mais, nem menos do que o necessário.

A formulação mais direta desse princípio no Direito brasileiro está, de novo, no art. 59, caput, do Código Penal, na expressão "necessário e suficiente". No plano constitucional, ele se apoia no art. 5º, incisos XLVI e XLVII, que trata da individualização da pena e veda penas cruéis, perpétuas ou de trabalhos forçados.

Seria desproporcional, por exemplo, aplicar a mesma pena mínima a um furto de valor irrisório e a um furto qualificado, cometido com destruição de obstáculo e em concurso de pessoas. A gravidade maior do segundo caso precisa se refletir em uma pena maior — e é justamente esse ajuste fino que o próximo princípio garante.

Duas direções da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção deficiente

A doutrina alemã, incorporada por parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, enxerga a proporcionalidade como um princípio de dupla face. A primeira face, chamada de proibição de excesso (Übermaßverbot), é a mais conhecida: protege o indivíduo contra uma punição estatal maior do que a necessária, vedando penas desproporcionalmente severas em relação ao fato cometido.

A segunda face, menos estudada, é a proibição de proteção deficiente (Untermaßverbot). Segundo essa ideia, o Estado também não pode proteger de forma insuficiente os bens jurídicos relevantes: se determinada conduta grave for tratada com excessiva brandura, ou se a lei deixar de oferecer proteção penal adequada a um bem jurídico que a exigiria, o próprio déficit de proteção pode ser questionado como incompatível com os deveres do Estado. As duas faces, juntas, mostram que a proporcionalidade não protege apenas o réu contra o excesso do Estado, mas também impõe ao Estado o dever de proteger adequadamente a sociedade e os bens jurídicos tutelados pela norma penal.

Princípio da Personalidade (Intranscendência) da Pena

O princípio da personalidade, também chamado de intranscendência da pena, está previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Isso significa que a responsabilidade penal é estritamente pessoal — familiares ou terceiros não podem ser punidos pelo crime de outra pessoa, por mais próxima que seja a relação entre eles.

O próprio dispositivo constitucional traz uma exceção expressa, de natureza exclusivamente civil, e não penal: a obrigação de reparar o dano causado e a decretação de perdimento de bens podem, nos termos da lei, ser estendidas aos sucessores do condenado, mas apenas até o limite do valor do patrimônio efetivamente transferido a eles. Ou seja, um herdeiro pode ser chamado a responder civilmente, com os bens que recebeu em herança, pela reparação do dano causado pelo falecido — mas jamais poderá cumprir, em seu lugar, a pena privativa de liberdade ou qualquer outra sanção de natureza penal.

Individualização da pena: uma sanção sob medida

O princípio da individualização da pena está previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, que determina que a lei regule a individualização da pena e adote, entre outras espécies, a privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

A doutrina identifica três momentos da individualização. O momento legislativo, em que o legislador já fixa uma margem de pena, mínima e máxima, para cada crime, em vez de um valor fixo único. O momento judicial, em que o juiz aplica a pena ao caso concreto, dentro dessa margem, por meio do método trifásico. E o momento executório, em que fatores como a progressão de regime também individualizam a execução, conforme a Lei de Execução Penal.

Proporcionalidade e individualização caminham juntas, mas respondem a perguntas diferentes: a proporcionalidade pergunta se a pena é adequada ao tamanho do mal causado; a individualização garante como essa adequação é calculada, caso a caso. É essa segunda pergunta que a dosimetria resolve na prática.

Dosimetria da pena: como o juiz calcula a pena, passo a passo

Antes de entrar no passo a passo, vale fixar uma distinção de vocabulário. A pena abstrata é a margem que a própria lei prevê para aquele tipo penal — por exemplo, de 1 a 4 anos para o furto simples —, válida igualmente para qualquer pessoa que cometa aquele crime, antes de qualquer análise do caso concreto. Já a pena em concreto é o número final, específico para aquele réu, obtido depois de percorridas as três fases da dosimetria a seguir. Todo o método trifásico existe, portanto, para transformar a pena abstrata (a margem da lei) na pena em concreto (o número da sentença daquele caso).

A dosimetria é o cálculo concreto da pena, disciplinado pelo art. 68 do Código Penal, que estabelece um método obrigatório e sequencial, conhecido como método trifásico.

Primeira fase: a pena-base

O juiz parte da pena mínima cominada ao crime e a ajusta, sempre dentro da margem legal, conforme oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e comportamento da vítima. Não existe fração fixa nessa fase — o aumento, ou a manutenção no mínimo, depende da fundamentação do juiz para cada circunstância.

Segunda fase: agravantes e atenuantes

Sobre a pena-base incidem as agravantes (arts. 61 e 62 do CP, como a reincidência) e as atenuantes (arts. 65 e 66, como a confissão espontânea). Aqui vale um cuidado importante: o Código Penal não fixa uma fração exata para essas circunstâncias genéricas. Na prática forense é comum encontrar decisões que aplicam uma fração de referência, como um sexto, mas isso é uma convenção da jurisprudência, não uma regra do texto legal — e não deve ser tratada como valor universal.

Essa fase tem um limite bem definido: a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ou seja, por mais atenuantes que existam, a pena não pode furar o piso mínimo previsto para aquele crime.

Terceira fase: causas de aumento e de diminuição

Diferente da fase anterior, as causas de aumento e de diminuição, também chamadas majorantes e minorantes, costumam ter fração fixada em lei — e, nessa fase, a pena pode, sim, ultrapassar os limites mínimo e máximo abstratos do tipo penal. Dois exemplos resolvidos mostram como a conta funciona.

O primeiro é o da tentativa, prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. A lei reduz a pena do crime consumado "de um a dois terços", e a fração exata dentro dessa margem depende de quão perto o agente chegou de consumar o crime. Suponha uma pena-base, já com a segunda fase aplicada, de 6 anos por tentativa de homicídio em que o agente quase matou a vítima — o que justifica a redução mínima da margem, um terço: 6 anos menos um terço de 6 anos, ou seja, 6 menos 2, resulta em 4 anos.

O segundo é o do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Quando o agente, com uma só conduta, pratica dois ou mais crimes, a lei aumenta a pena do crime mais grave "de um sexto até metade". Suponha uma pena de 4 anos, com aumento de metade, justificado por dois resultados igualmente graves decorrentes de um único ato: 4 anos mais metade de 4 anos, ou seja, 4 mais 2, resulta em 6 anos.

Esses dois exemplos deixam clara a diferença central da dosimetria: circunstâncias judiciais e agravantes ou atenuantes, na primeira e na segunda fase, não têm fração fixa em lei; causas de aumento e de diminuição, na terceira fase, normalmente têm — mas a fração exata, dentro da margem legal, ainda depende das circunstâncias de cada caso.

Concurso de Crimes: Concurso Material e Concurso Formal

Quando o agente pratica mais de um crime, o Código Penal distingue duas situações. No concurso material (art. 69, CP), o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, por meio de mais de uma ação ou omissão — e as penas de cada crime se somam integralmente (sistema do cúmulo material). Já no concurso formal (art. 70, CP), o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma única ação ou omissão.

O concurso formal admite duas modalidades. Na modalidade própria (ou perfeita), quando os resultados decorrem de um só desígnio, aplica-se apenas a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade — um benefício em relação à simples soma das penas, já que os crimes nasceram de um único ato. Já na modalidade imprópria (ou imperfeita), quando as ações ou omissões são dolosamente diversas, isto é, quando o agente quis, com aquele único ato, produzir mais de um resultado de forma autônoma, as penas se somam como se fosse concurso material, afastando-se o benefício do aumento único. A distinção entre concurso material e concurso formal, portanto, depende de quantas condutas o agente praticou; e, dentro do concurso formal, a distinção entre a modalidade própria e a imprópria depende da unidade ou pluralidade de desígnios do agente.

Regimes de Cumprimento de Pena: Aberto, Semiaberto e Fechado

Fixada a pena em concreto, ainda falta definir onde e como ela será cumprida. O art. 33 do Código Penal prevê três regimes: fechado, semiaberto e aberto. O regime fechado é cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; e o aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado.

O próprio art. 33, § 2º, do CP fixa critérios para o regime inicial: pena superior a 8 anos começa, em regra, no regime fechado; entre 4 e 8 anos, o condenado não reincidente pode iniciar em regime semiaberto; e pena igual ou inferior a 4 anos, sendo o condenado não reincidente, pode iniciar em regime aberto. Esses critérios não são automáticos: o § 3º do mesmo artigo manda considerar também as circunstâncias judiciais do art. 59, já estudadas na dosimetria. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça editou duas súmulas sobre o tema: a Súmula 718 afirma que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada; e a Súmula 719 exige fundamentação concreta e idônea sempre que o regime fixado for mais rigoroso do que o cabível para aquela pena.

Depois de iniciado o cumprimento, o condenado pode progredir para um regime mais brando — a chamada progressão de regime, disciplinada pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. Desde a reforma trazida pela Lei nº 13.964/2019 (o "Pacote Anticrime"), a fração de pena exigida para progredir varia conforme o crime e o histórico do condenado: 16% para primário em crime sem violência ou grave ameaça; 20% para primário em crime com violência ou grave ameaça; 25% para reincidente em crime comum; 30% para primário em crime hediondo ou equiparado; 40% para reincidente em crime hediondo ou equiparado; 50% para condenado por exercer comando de organização criminosa ou por crime hediondo com resultado morte; 60% para reincidente específico em crime hediondo; e 70% para reincidente específico em crime hediondo com resultado morte. Note que, assim como nas frações de dosimetria estudadas anteriormente, cada percentual depende diretamente da situação legal do condenado, e não é um número único aplicável a todos os casos.

Detração e Remição da Pena

Dois institutos ligados à execução penal costumam ser cobrados junto com a dosimetria e os regimes, por também influenciarem o tempo de pena efetivamente cumprido. A detração, prevista no art. 42 do Código Penal, determina que se computem, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo em que o condenado já ficou preso provisoriamente (no Brasil ou no exterior), em prisão administrativa, ou internado. Na prática, a detração evita que o condenado seja privado de liberdade duas vezes pelo mesmo período: o tempo que ele já cumpriu antes da condenação definitiva é abatido do total da pena a cumprir.

Já a remição, disciplinada pelos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, permite que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto reduza parte do tempo de pena por meio de trabalho ou de estudo. A proporção prevista em lei é de 1 dia de pena remido a cada 3 dias de trabalho, ou de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional), desde que essas horas sejam divididas em, no mínimo, 3 dias. A conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, comprovada por certificado, ainda gera um acréscimo de um terço no tempo a remir. Note, mais uma vez, que essas frações — assim como as da dosimetria e da progressão de regime — são valores fixados em lei para hipóteses específicas, e não regras genéricas aplicáveis a qualquer situação de trabalho ou estudo do condenado.

Justiça restaurativa: uma resposta diferente ao conflito penal

Até aqui, todos os temas giram em torno de como o Estado deve calcular, limitar e executar a punição. A justiça restaurativa desloca o centro da pergunta: em vez de perguntar apenas "qual pena esse crime merece?", ela pergunta "como reparar o dano e reconstruir a relação afetada pelo conflito?".

No Brasil, o marco normativo é a Resolução CNJ nº 225/2016, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. O modelo se apoia em quatro pilares: a participação voluntária, já que ninguém é obrigado a entrar num procedimento restaurativo; a atenção às necessidades de vítima e ofensor, com a vítima deixando de ser mera testemunha do processo e ganhando voz ativa; a responsabilização do ofensor, que precisa reconhecer o fato e seus efeitos, em vez de apenas sofrer uma pena de forma passiva; e a reparação do dano causado, material ou simbólico.

Em um caso de lesão corporal leve entre vizinhos, por exemplo, um círculo restaurativo pode reunir vítima, ofensor e mediador para que o ofensor compreenda o impacto do próprio ato e se comprometa com uma reparação concreta. Não se trata de impunidade: a responsabilização ativa que a justiça restaurativa exige costuma ser mais trabalhosa para o ofensor do que simplesmente cumprir uma pena de forma passiva — e dialoga diretamente com a prevenção especial positiva, vista mais acima.

Teoria das janelas quebradas: uma hipótese da criminologia

O último tema muda de natureza: não é uma teoria sobre a finalidade da pena, prevista em lei ou sistematizada pela dogmática penal, mas uma hipótese da criminologia sobre a origem da criminalidade.

Formulada em 1982 pelos cientistas sociais norte-americanos James Q. Wilson e George L. Kelling, a teoria das janelas quebradas parte de uma metáfora: se a janela quebrada de um prédio não é consertada, isso sinaliza que ninguém está no controle daquele espaço — o que estimula novos atos de vandalismo e, progressivamente, formas mais graves de desordem.

É comum confundir essa teoria com a política de tolerância zero, adotada pelo policiamento de Nova York nos anos 1990. São coisas diferentes: a teoria é uma explicação sociológica sobre como a desordem se propaga; a tolerância zero é uma estratégia específica de policiamento repressivo que se inspirou nela, mas não é a única resposta possível — políticas de manutenção urbana e policiamento comunitário também dialogam com a mesma ideia. Vale registrar, ainda, que a relação causal proposta pela teoria — desordem gera mais crime — é debatida na literatura criminológica, sem consenso definitivo sobre sua real eficácia.

Juntando as peças

Voltando ao início: o Direito Penal só deve agir quando necessário (legalidade, ultima ratio, dignidade da pessoa humana), e quando age, o Direito brasileiro responde com a teoria mista — reprovação e prevenção, lado a lado, no mesmo art. 59 do Código Penal. A proporcionalidade, a personalidade e a individualização da pena garantem que essa resposta dupla não vire uma fórmula abstrata, mas se traduza em uma pena sob medida para cada caso — transformando a pena abstrata da lei na pena em concreto da sentença, calculada passo a passo pelo método trifásico do art. 68, e ajustada por institutos como o concurso de crimes, os regimes de cumprimento, a detração e a remição. Ao lado desse eixo central, duas abordagens ampliam o olhar sobre o conflito penal: a justiça restaurativa, que é uma política institucional prevista pelo CNJ, e a teoria das janelas quebradas, que é uma hipótese da criminologia sobre a origem da desordem.

Vale fixar essa distinção final: as três finalidades da pena, suas subdivisões positiva e negativa, e a dupla face da proporcionalidade (proibição de excesso e de proteção deficiente) são classificação doutrinária; os arts. 1º, 5º, 33, 42, 59, 61-71 e 68 do Código Penal, os arts. 1º, 112 e 126-130 da Lei de Execução Penal, o art. 5º da Constituição, a Súmula 231 do STJ e a Resolução CNJ nº 225/2016 são previsão legal; e a teoria das janelas quebradas é hipótese da criminologia. Ter clareza sobre o que é doutrina, o que é lei e o que é criminologia costuma ser exatamente o que separa uma resposta discursiva mediana de uma resposta de nota alta.

Compartilhar: Link copiado!

Conteúdo educativo. Não constitui orientação jurídica e não substitui a consulta a um advogado.

Usamos apenas cookies essenciais para o site funcionar, sem publicidade nem rastreamento. Saiba mais

Instale o Direitos ao Saber na tela inicial para acesso rápido, mesmo offline.

Instale o Direitos ao Saber: toque em Compartilhar e depois em "Adicionar à Tela de Início".